Fixa, no contrato, os elementos necessários à perfeição do contrato de concessão, por aforamento, de sete terrenos, situados na península de Macau, no Pátio da Eterna Felicidade.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 16/2006
Data

2006-02-15
Fonte

BORAEM 7 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / AFORAMENTO / CONTRATOS / TERRENOS /
Sumário

Fixa, no contrato, os elementos necessários à perfeição do contrato de concessão, por aforamento, de sete terrenos, situados na península de Macau, no Pátio da Eterna Felicidade.
Página

p.1374-1378
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2520.01 da DSSOPT e Processo n.° 42/2005 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.