Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 16/2006
- Data2006-02-15
- FonteBORAEM 7 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / AFORAMENTO / CONTRATOS / TERRENOS /
- SumárioFixa, no contrato, os elementos necessários à perfeição do contrato de concessão, por aforamento, de sete terrenos, situados na península de Macau, no Pátio da Eterna Felicidade.
- Páginap.1374-1378
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2520.01 da DSSOPT e Processo n.° 42/2005 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Diplomas relacionados-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-