Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 16/2017
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Data2017-02-22
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FonteBORAEM 8 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECTOR / CONFERÊNCIA / COMISSÃO DE TERRAS /
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Sumáriosubdelega competências no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. (Li Canfeng)
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Páginap.2650
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
São ratificados os actos praticados pelo delegado, no âmbito das competências ora delegadas, desde 15 de Fevereiro de 2017.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-