DESSTOP 16/2018

2018-05-16

BORAEM 20 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / CADUCIDADE / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO /

Declara a caducidade da concessão de um terreno designado por lote 11 da zona C do empreendimento denominado «Fecho da Baía da Praia Grande», situado na península de Macau.

p.9004-9006

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Declara a caducidade do DESSTOP 88/2001, publicado no BORAEM 37 II de 2001.09.12.

• Despacho n.º 203/GM/89 - Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno a conquistar ao mar, sito na Baía da Praia Grande.
• Despacho n.º 73/SATOP/92 - Respeitante ao pedido de revisão da concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Baía da Praia Grande.
• Despacho n.º 57/SATOP/93 - Respeitante à revisão do contrato de concessão titulado pelo Despacho n.º 73/SATOP/92, (Arrendamento de um terreno, sito na Baía da Praia Grande).
• Despacho n.º 56/SATOP/94 - Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de treze lotes de terreno do empreendimento «Fecho da Baía da Praia Grande», sito nos NAPE, e à revisão dos contratos de concessão das zonas «A» e «B» do mesmo empreendimento.
• Despacho n.º 71/SATOP/99 - Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, titulado por escritura outorgada em 30 de Julho de 1991.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 88/2001 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote C11 da zona 'C' do empreendimento designado por 'Fecho da Baía da Praia Grande', sito na península de Macau.
• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.

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