Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 16/2020
- Data2020-03-11
- FonteBORAEM 11 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMISSÃO DE TERRAS / PORTOS / PORTO INTERIOR /
- SumárioAutoriza a transmissão por morte, a favor de seis indivíduos, do direito resultante da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de Demétrio Cinatti na Ponte-Cais n.º 22-A.
- Páginap.3051-3055
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 844.03 da DSSOPT e Processo n.º 35/2019 da Comissão de Terras.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/86/M - Estabelece um novo regime do domínio público hídrico do território de Macau.
- Portaria n.º 218/90/M - Aprova o Plano de Reordenamento do Porto Interior.
- Portaria n.º 171/95/M - Altera o Plano de Reordenamento do Porto Interior, aprovado pela Portaria n.º 218/90/M, de 30 de Outubro.
- Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
- Lei n.º 7/2018 - Lei de bases de gestão das áreas marítimas.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2018 - Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da referida orla costeira.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-