Autoriza a transmissão por morte, a favor de seis indivíduos, do direito resultante da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de Demétrio Cinatti na Ponte-Cais n.º 22-A.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 16/2020
Data

2020-03-11
Fonte

BORAEM 11 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMISSÃO DE TERRAS / PORTOS / PORTO INTERIOR /
Sumário

Autoriza a transmissão por morte, a favor de seis indivíduos, do direito resultante da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de Demétrio Cinatti na Ponte-Cais n.º 22-A.
Página

p.3051-3055
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 844.03 da DSSOPT e Processo n.º 35/2019 da Comissão de Terras.