DESSTOP 17/2006

2006-02-15

BORAEM 7 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS /

Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Zona do Plano de Intervenção Urbanística da Areia Preta.

p31379-1382

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 110.06 da DSSOPT e Processo n.° 43/2005 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
Revista o contrato de concessão, por arrendamento, do terreno, titulado por escritura pública de 13 de Março de 1986, revista pelas escrituras públicas de 10 de Março de 1989 e de 31 de Agosto de 1990 e pelo DS 15/SATOP/95 do BO 8 II de 1995.02.22.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2012 - Declara a desistência pela Companhia de Construção e Investimento Predial San Kin Wa Limitada, da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Travessa da Doca dos Holandeses.

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