Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 17/2007
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Data2007-04-18
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FonteBORAEM 16 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / 2007 /
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SumárioSubdelega competências no presidente do Instituto de Habitação. (Chiang Coc Meng)
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Páginap.2641-2643
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-