Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 17/2012
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Data2012-05-16
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FonteBORAEM 20 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / ESTACIONAMENTO /
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SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia. .
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Páginap.5670-5677
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.° 8370.01 da DSSOPT e Processo n.° 41/2011 da Comissão de Terras.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-