Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 17/2013
- Data2013-04-17
- FonteBORAEM 16 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ACTOS NULOS / TERRENOS / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / TAIPA,ILHA DA /
- SumárioDeclara a nulidade do Parecer da Comissão de Terras n.º 41/2011, de 3 de Março de 2011, bem como a minuta do contrato a ele anexa, e que foi publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2011, II Série, de 30 de Março, pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2011.
- Páginap.4728-4729
- NotasMoon Ocean Ltd.
O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Declara a nulidade do DESSTOP n.º 15/2011, publicado no BO RAEM 13 II de 30.03.2011.
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-