Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 17/2016
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Data2016-04-06
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FonteBORAEM 14 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / CADUCIDADE / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / TRANSMAC, SARL /
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SumárioDeclara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, na Estrada Marginal da Ilha Verde.
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Páginap.6683
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Companhia de Auto-Carros de Macau — Fok Lei, Limitada.
Declara a caducidade do DS 218/SAOPH/88, publicado no BO 52 II 4S de 1988.12.30.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-