Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 17/2019
  • Data
    2019-06-26
  • Fonte
    BORAEM 26 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL / PRAZOS / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / FORNECIMENTO DE ENERGIA / ENERGIA ELÉCTRICA / TAIPA,ILHA DA /
  • Sumário
    Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na ilha da Taipa, na Avenida do Cais de Pac On, para ser aproveitado com a construção de uma subestação, em regime de propriedade única.
  • Página
    p.11366-11373
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    Processo n.º 6521.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 4/2019 da Comissão de Terras.
    Companhia de Electricidade de Macau – CEM, S.A..
    A concessão de uso privativo é válida pelo prazo de 15 anos, contados a partir da data de publicação no BORAEM do despacho que titula o presente contrato, sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta.