Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na ilha da Taipa, na Avenida do Cais de Pac On, para ser aproveitado com a construção de uma subestação, em regime de propriedade única.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 17/2019
Data

2019-06-26
Fonte

BORAEM 26 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / FORNECIMENTO DE ENERGIA / ENERGIA ELÉCTRICA / TAIPA,ILHA DA /
Sumário

Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na ilha da Taipa, na Avenida do Cais de Pac On, para ser aproveitado com a construção de uma subestação, em regime de propriedade única.
Página

p.11366-11373
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 6521.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 4/2019 da Comissão de Terras.
Companhia de Electricidade de Macau – CEM, S.A..
A concessão de uso privativo é válida pelo prazo de 15 anos, contados a partir da data de publicação no BORAEM do despacho que titula o presente contrato, sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta.