Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 17/2022
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Data2022-03-30
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FonteBORAEM 13 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA; DSSCU / 2022 /
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SumárioSubdelega competências no director dos Serviços de Solos e Construção Urbana. (Lai Weng Leong)
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Páginap.7018-7021
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2022.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-