DESSTOP 17/2024

2024-09-25

BORAEM 39 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) / 2024 /

Subdelega na directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações os poderes delegados pela Ordem Executiva n.º 47/2024. (Lau Wai Meng)

p.13786

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Ordem Executiva n.º 47/2024 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, os documentos relativos ao contrato adicional à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.

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