Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 18/2001
- Data2001-03-28
- FonteBORAEM 13 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCURSOS PÚBLICOS / DISPENSA; ISENÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / INSTALAÇÃO / COMBUSTÍVEIS /
- SumárioConcede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na Avenida Marginal do Lam Mau, em Macau.
- Páginap.1546
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 2288.1da DSSOPT e Processo nº 33/2000 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
A Caltex Oil (Macau), Limitada - Produtos Combustíveis.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula o presente contrato.
O prazo do arrendamento, fixado no nº 1 da cláusula 2º, pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 2049.12.19.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-