Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 18/2007
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Data2007-04-18
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FonteBORAEM 16 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT /
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SumárioDelega e subdelega competências no director dos Serviços de Regulação de Telecomunicações. (Tou Veng Keong)
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Páginap.2643-2645
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-