Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 18/2011
- Data2011-05-11
- FonteBORAEM 19 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / CONSTRUÇÃO CIVIL / COMÉRCIO / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO /
- SumárioRevê parcialmente a concessão, por arrendamento, de um terreno resultante da demolição dos prédios n.°s 21B a 25A da Avenida do Almirante Lacerda, na península de Macau.
- Páginap.5180-5189
- NotasO contrato em anexo, numerado por Processo n.° 993.03 da DSSOPT e Processo n.° 36/2010 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Portaria n.º 219/93/M - Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 4 do artigo 55.º da Lei de Terras.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2007 - Divide em três lotes o terreno resultante da anexação dos vários prédios descritos na Conservatória do Registo Predial, bem como reverte um lote de terreno a favor da Região Administrativa Especial de Macau, para integrar o seu domínio público, e revê parcialmente o contrato de concessão, por arrendamento, de outro lote de terreno.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-