Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 18/2019
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Data2019-06-26
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FonteBORAEM 26 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO /
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SumárioCede, por parte de forma onerosa e parte de forma gratuita, ao Estado, o direito de propriedade perfeita de um terreno, onde se encontra construído o prédio com o n.º 5 da Rua da Praia do Manduco e o n.º 8 do Beco de S. Roque, e o domínio útil do outro terreno resultante da anexação das parcelas, onde se encontravam construídos os edifícios com os n.os 10 e 12 do Beco de S. Roque, ambos situados na península de Macau, e concede, por arrendamento, as parcelas incorporadas nos referidos dois terrenos, para aproveitamento com a construção de um edifício de 7 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comercial.
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Páginap.11374-11383
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 791.02 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 34/2018 da Comissão de Terras.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão.
Sociedade Supermercado Royal, Companhia Limitada.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-