Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 18/2019
  • Data
    2019-06-26
  • Fonte
    BORAEM 26 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO /
  • Sumário
    Cede, por parte de forma onerosa e parte de forma gratuita, ao Estado, o direito de propriedade perfeita de um terreno, onde se encontra construído o prédio com o n.º 5 da Rua da Praia do Manduco e o n.º 8 do Beco de S. Roque, e o domínio útil do outro terreno resultante da anexação das parcelas, onde se encontravam construídos os edifícios com os n.os 10 e 12 do Beco de S. Roque, ambos situados na península de Macau, e concede, por arrendamento, as parcelas incorporadas nos referidos dois terrenos, para aproveitamento com a construção de um edifício de 7 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comercial.
  • Página
    p.11374-11383
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    Processo n.º 2 791.02 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 34/2018 da Comissão de Terras.
    O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão.
    Sociedade Supermercado Royal, Companhia Limitada.