Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 19/2006
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Data2006-03-01
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FonteBORAEM 9 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / CONCESSÕES / DISPENSA; ISENÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO / ESTACIONAMENTO /
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SumárioRevê, parcialmente, a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado nos Novos Aterros da Areia Preta (NATAP), em virtude da alteração do aproveitamento e finalidade do mesmo e concede, por arrendamento, várias parcelas do referido terreno.
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Páginap.1685-1696
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 954.04 da DSSOPT e Processo n.° 34/2005 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
Revâ a concessão titulada pelo DS 160/SATOP/90 do BO 52 S de 1990.12.26.
O DESSTOP 6/2016 do BORAEM 4 II 4S de 2016.01.29. (Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, nos NATAP, designado por lote «P»)
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho n.º 160/SATOP/90 - Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de uma área de terreno a conquistar ao mar, sita na zona da Areia Preta.
- Despacho n.º 107/SATOP/91 - Respeitante à concessão de um terreno, sito na zona da Areia Preta.
- Despacho n.º 123/SATOP/93 - Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito nos Novos Aterros da Areia Preta.
- Despacho n.º 123/SATOP/99 - Respeitante ao pedido de alteração do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno situado nos Novos Aterros da Areia Preta, em Macau.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2006 - Revê, parcialmente, a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado nos Novos Aterros da Areia Preta (NATAP), em virtude da alteração do aproveitamento e finalidade do mesmo e concede, por arrendamento, várias parcelas do referido terreno.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2011 - Revê parcialmente a concessão, por arrendamento, do terreno situado na península de Macau, nos Novos Aterros da Areia Preta (NATAP).
- Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2016 - Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, nos NATAP, designado por lote «P».
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-