Cede onerosamente o direito de propriedade de duas parcelas de terreno situadas na península de Macau, no Beco da Trave, s/n, e concede, por arrendamento, as referidas parcelas e a parcela do terreno contígua para serem anexadas e reaproveitadas com a construção de um edifício destinado a habitação.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 19/2009
Data

2009-05-06
Fonte

BORAEM 18 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO /
Sumário

Cede onerosamente o direito de propriedade de duas parcelas de terreno situadas na península de Macau, no Beco da Trave, s/n, e concede, por arrendamento, as referidas parcelas e a parcela do terreno contígua para serem anexadas e reaproveitadas com a construção de um edifício destinado a habitação.
Página

p.4414-4419
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 429/2006/L da DSSOPT e Processo n.º 1/2009 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula o presente contrato.