Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 19/2012
- Data2012-05-30
- FonteBORAEM 22 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / SOCIEDADES POR QUOTAS / COLOANE, ILHA DE / DOMÍNIO PÚBLICO / ZONAS INDUSTRIAIS /
- SumárioDeclara a desistência pela sociedade «IHG Tai Ji Laboratório Farmacêutico (Macau), Limitada», da concessão, por arrendamento, das parcelas de terreno e desanexa de um terreno situado na ilha de Coloane, na Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Avenida Marginal Flor de Lótus, designado por lote «C».
- Páginap.6415-6417
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 57/2003 - Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na ilha de Coloane, na Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, lote C, junto à Estrada de Seac Pai Van.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-