Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 19/2015
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Data2015-02-13
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FonteBORAEM 6 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-GERAL / CONSELHO DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO / FALTAS / FÉRIAS / SUBSÍDIOS / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / DESPESAS PÚBLICAS /
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SumárioSubdelega competências no secretário-geral do secretariado do Conselho do Planeamento Urbanístico. (Lao Iong)
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Páginap.2364-2366
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2014.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-