DESSTOP 19/2021

2021-06-23

BORAEM 25 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / CADUCIDADE / TERRENOS / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / UNIÃO GERAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DE MACAU / ESCOLAS / ENSINO PRIMÁRIO /

Declara a caducidade da concessão gratuita de um terreno situado em Macau, na Avenida do Hipódromo n.º 186, pelo decurso do seu prazo.

p.9517-9518

O presente despacho entra imediatamente em vigor.

• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2022 - Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, na Avenida da Longevidade n.os 355 a 391, na Rua da Paz n.os 72 a 92 e na Avenida do Hipódromo n.º 186, designado por lote «HF», destinado a manter o equipamento de utilização colectiva nele construído, afecto a escola particular de educação regular, integrada no sistema de escolaridade gratuita.

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