Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada do Campo e concede, por arrendamento, duas parcelas do referido terreno e outras duas parcelas de terreno contíguas para serem anexadas e aproveitadas com a construção de um edifício destinado a comércio.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 2/2013
Data

2013-01-23
Fonte

BORAEM 4 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / DOMÍNIO PÚBLICO / VIAS PÚBLICAS /
Sumário

Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada do Campo e concede, por arrendamento, duas parcelas do referido terreno e outras duas parcelas de terreno contíguas para serem anexadas e aproveitadas com a construção de um edifício destinado a comércio.
Página

p.701-709
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 8355.02 da DSSOPT e Processo n.º 37/2010 da Comissão de Terras.