Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 20/2009
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Data2009-05-13
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FonteBORAEM 19 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / URBANISMO / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS /
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SumárioSubdelega poderes no chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na assinatura do Acordo de Cooperação para o Desenvolvimento do «Estudo do Regime de Elaboração do Plano Urbano de Macau».
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Páginap.5001
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-