Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 20/2011
- Data2011-06-01
- FonteBORAEM 22 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / JURISTAS / CONSELHO ARBITRAL / CENTRO DE ARBITRAGEM DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / UNIÃO GERAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DE MACAU / ASSOCIAÇÃO GERAL DOS OPERÁRIOS DE MACAU / 2011 / 2012 /
- SumárioNomeia os membros do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial.
- Páginap.5965-5966
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 7 de Junho de 2011.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-