Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 20/2017
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Data2017-03-01
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FonteBORAEM 9 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
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SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, n.º 109A da Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida e o n.º 2 do Pátio do Conselheiro Ferreira de Almeida.
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Páginap.3104-3109
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 569.03 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 75/2016 da Comissão de Terras.
A sociedade Investimento Imobiliário Winfully, Limitada.
Altera as cláusulas terceira, titulado pelo DESSTOP 21/2014, publicado no BORAEM 16 II de 2014.04.16, p.4961.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2014 - Cede à RAEM o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, bem como o direito de propriedade perfeita de três parcelas e o domínio útil de duas parcelas situadas na península de Macau, no Pátio do Conselheiro Ferreira de Almeida, respectivamente.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-