Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, na Avenida da Longevidade n.ºs 355 a 391, na Rua da Paz n.ºs 72 a 92 e na Avenida do Hipódromo n.º 186, designado por lote «HF», destinado a manter o equipamento de utilização colectiva nele construído, afecto a escola particular de educação regular, integrada no sistema de escolaridade gratuita.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 20/2022
Data

2022-04-27
Fonte

BORAEM 17 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / EQUIPAMENTO / UTILIZAÇÃO / ESTACIONAMENTO / INSTALAÇÃO / ESCOLAS / ENSINO PARTICULAR / EDUCAÇÃO REGULAR; ENSINO REGULAR / SISTEMAS DE EDUCAÇÃO / MACAU /
Sumário

Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, na Avenida da Longevidade n.ºs 355 a 391, na Rua da Paz n.ºs 72 a 92 e na Avenida do Hipódromo n.º 186, designado por lote «HF», destinado a manter o equipamento de utilização colectiva nele construído, afecto a escola particular de educação regular, integrada no sistema de escolaridade gratuita.
Página

p.8422-8426
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 890.03 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 4/2022 da Comissão de Terras.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão.
União Geral das Associações dos Moradores de Macau.