DESSTOP 208/2006

2006-12-06

BORAEM 49 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / ESTACIONAMENTO / ALTERAÇÕES /

Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, nos Novos Aterros da Areia Preta (NATAP), designado por quarteirão «R/R1».

p.12041-12045

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 1 941.03 da DSSOPT e Processo n.° 41/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho n.º 78/SATOP/96 - Respeitante à transmissão dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, relativamente ao lote 'R/R1', sito no Novo Aterro da Areia Preta, a leste do Bairro do Hipódromo.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2004 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão provisória, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, no Novo Aterro da Areia Preta (NATAP), designado por quarteirão «R» e «R1».
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 208/2006 - Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, nos Novos Aterros da Areia Preta (NATAP), designado por quarteirão «R/R1».

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