DESSTOP 209/2006

2006-12-06

BORAEM 49 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /

Doa à Região Administrativa Especial de Macau, um terreno, sito na península de Macau, na Estrada da Penha, bem como concede, por arrendamento, um outro terreno, sito na Avenida Marginal do Lam Mau.

p.12046-12055

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2 062.01 da DSSOPT e Processo n.° 35/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 209/2006 - Doa à Região Administrativa Especial de Macau, um terreno, sito na península de Macau, na Estrada da Penha, bem como concede, por arrendamento, um outro terreno, sito na Avenida Marginal do Lam Mau.

• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2011 - Revê parcialmente a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida Marginal do Lam Mau, designado por lote «J».

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