Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 21/2006
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Data2006-03-01
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FonteBORAEM 9 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / TAIPA,ILHA DA /
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SumárioDeclara a resolução do contrato de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno, situado na ilha da Taipa, n.°s 5 e 7 da Rua Correia da Silva, e concede, por aforamento, uma parcela de terreno contígua ao mesmo.
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Páginap.1714-1721
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 6 233.02 da DSSOPT e Processo n.º 41/2005 da Comissão de Terras.
Declara a resolução do contrato de revião titulado pelo DS 152/SATOP/95, mantendo-se o terreno na posse da actual titular e proceder-se à revisão da concessão.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-