Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 21/2014
- Data2014-04-16
- FonteBORAEM 16 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
- SumárioCede à RAEM o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, bem como o direito de propriedade perfeita de três parcelas e o domínio útil de duas parcelas situadas na península de Macau, no Pátio do Conselheiro Ferreira de Almeida, respectivamente.
- Páginap.4961-4971
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2569.02 da DSSOPT e Processo n.º 26/2013 da Comissão de Terras.
A sociedade Investimento Imobiliário Winfully, Limitada.
Alteradas a cláusula terceira do contrato de concessão, pelo DESSTOP 20/2017, publicado no BORAEM 9 II de 2017.03.01, p.3104.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Portaria n.º 50/81/M - Aprova a tabela de rendas dos terrenos vagos do Território. — Revoga a Portaria n.º 9761, de 11 de Dezembro de 1971.
- Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-