Cede à RAEM o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, bem como o direito de propriedade perfeita de três parcelas e o domínio útil de duas parcelas situadas na península de Macau, no Pátio do Conselheiro Ferreira de Almeida, respectivamente.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 21/2014
Data

2014-04-16
Fonte

BORAEM 16 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
Sumário

Cede à RAEM o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, bem como o direito de propriedade perfeita de três parcelas e o domínio útil de duas parcelas situadas na península de Macau, no Pátio do Conselheiro Ferreira de Almeida, respectivamente.
Página

p.4961-4971
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2569.02 da DSSOPT e Processo n.º 26/2013 da Comissão de Terras.
A sociedade Investimento Imobiliário Winfully, Limitada.
Alteradas a cláusula terceira do contrato de concessão, pelo DESSTOP 20/2017, publicado no BORAEM 9 II de 2017.03.01, p.3104.