Cede ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita sobre cinco parcelas de terreno situadas na península de Macau, na Travessa do Pastor.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 21/2015
Data

2015-03-04
Fonte

BORAEM 9 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
Sumário

Cede ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita sobre cinco parcelas de terreno situadas na península de Macau, na Travessa do Pastor.
Página

p.2941-2950
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 832.02 da DSSOPT e Processo n.º 17/2014 da Comissão de Terras.
Companhia de Desenvolvimento Predial Dong Guang Xing, Limitada.
Revisado o presente contrato de concessão por contrato titulado pelo DESSTOP 32/2019 do BORAEM 34 II de 2019.08.21.