Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 21/2021
- Data2021-07-21
- FonteBORAEM 29 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / INSPECÇÃO DO TRABALHO / NAVIOS / PESCA / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2021 /
- SumárioSubdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação para a realização de vistoria das embarcações de pesca ambulantes e registadas em Macau». (Wong Soi Man)
- Páginap.10551
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
廣東省海洋綜合執法總隊。
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-