Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 21/2021
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Data2021-07-21
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FonteBORAEM 29 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / INSPECÇÃO DO TRABALHO / NAVIOS / PESCA / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2021 /
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SumárioSubdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação para a realização de vistoria das embarcações de pesca ambulantes e registadas em Macau». (Wong Soi Man)
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Páginap.10551
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
廣東省海洋綜合執法總隊。
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-