Cede à Região Administrativa Especial de Macau a propriedade dos terrenos situados na península de Macau, onde se encontram implantados os prédios urbanos n.° 2 da Calçada do Lilau, n.° 3 do Beco do Lilau e n.° 5 da Calçada do Lilau e em troca, concede, por arrendamento, um terreno, situado junto à Estrada da Penha.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 210/2006
Data

2006-12-06
Fonte

BORAEM 49 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / ACTOS NULOS /
Sumário

Cede à Região Administrativa Especial de Macau a propriedade dos terrenos situados na península de Macau, onde se encontram implantados os prédios urbanos n.° 2 da Calçada do Lilau, n.° 3 do Beco do Lilau e n.° 5 da Calçada do Lilau e em troca, concede, por arrendamento, um terreno, situado junto à Estrada da Penha.
Página

p.12056-12065
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 853.01 da DSSOPT e Processo n.º 36/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
Declarada nulidade o parecer da Comissão de Terras n.º 59/2006, bem como as condições da minuta do contrato a ele anexa, pelo DESSTOP 38/2009 do BORAEM 31 II de 2009.08.05.