Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 214/2005
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Data2006-01-04
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FonteBORAEM 1 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS; GDI / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / CONSTRUÇÃO CIVIL / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / PARQUE INDUSTRIAL TRANSFRONTEIRIÇO /
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SumárioSubdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a «Concepção/Construção, Operação e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau».
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Páginap.15
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-