Transmite, gratuitamente, a favor da RAEM, em regime de propriedade perfeita, um terreno situado na península de Macau, no Largo da Cordoaria, bem como concede, em regime de arrendamento, duas parcelas de terreno que devem ser anexadas e aproveitadas conjuntamente, e integra no domínio público da RAEM a area sobrante do terreno doado, para alargamento da via pública adjacente.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 22/2004
Data

2004-03-31
Fonte

BORAEM 13 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATOS /
Sumário

Transmite, gratuitamente, a favor da RAEM, em regime de propriedade perfeita, um terreno situado na península de Macau, no Largo da Cordoaria, bem como concede, em regime de arrendamento, duas parcelas de terreno que devem ser anexadas e aproveitadas conjuntamente, e integra no domínio público da RAEM a area sobrante do terreno doado, para alargamento da via pública adjacente.
Página

p.1741-1747
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 1217.1 da DSSOPT e Processo n.º 21/2003 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento e valido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.