DESSTOP 22/2012

2012-06-20

BORAEM 25 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO /

Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Almirante Sérgio.

p.7156-7164

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processos n.°s 2550.01 e 2580.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 24/2011 da Comissão de Terras.

• Portaria n.º 50/81/M - Aprova a tabela de rendas dos terrenos vagos do Território. — Revoga a Portaria n.º 9761, de 11 de Dezembro de 1971.
• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 61/2013 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Rua do Almirante Sérgio.

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