Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 22/2014
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Data2014-04-16
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FonteBORAEM 16 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / ESTACIONAMENTO / COMÉRCIO /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Coronel Mesquita.
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Páginap.4972-4977
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 637.03 da DSSOPT e Processo n.º 23/2013 da Comissão de Terras.
A Companhia de Engenharia Civil Ahead Union, Limitada.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2007 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Avenida do Coronel Mesquita.
- Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-