Por razões de interesse público, em 31 de Março de 2014, foi celebrada entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Massa Falida da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. a «Escritura de Prorrogação do Contrato de Locação de Empresa Comercial», com vista a garantir o normal e continuado funcionamento do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 23/2014
Data

2014-04-16
Fonte

BORAEM 16 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / FALÊNCIA / SOCIEDADE DE TRANSPORTES PÚBLICOS REOLIAN, S. A. / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE TERRESTRE / SERVIÇOS PÚBLICOS / RELAÇÕES DE TRABALHO /
Sumário

Por razões de interesse público, em 31 de Março de 2014, foi celebrada entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Massa Falida da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. a «Escritura de Prorrogação do Contrato de Locação de Empresa Comercial», com vista a garantir o normal e continuado funcionamento do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.
Página

p.4978
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Abril de 2014.
Revoga o DESSTOP 3/2014 do BORAEM 2 IIS de 2014.01.09.