Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 23/2023
- Data2023-06-05
- FonteBORAEM 23 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / PLANEAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA; FDAP / FUNDOS AUTÓNOMOS / FUNDO / PESCA / REGIME / CONCESSÕES / REQUISITOS / LIMITES MÁXIMOS / PRAZOS / COMISSÃO DE APRECIAÇÃO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / AVALIAÇÃO / RECURSOS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / REGULAMENTOS / PLANOS DE DESENVOLVIMENTO / CONSELHO ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA /
- SumárioAprova o Plano de Apoio Financeiro do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
- Páginap.1387-1393
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O REGA 3/2007 encontra-se publicado no BORAEM 9 I de 2007.02.26 e o REGA 6/2023 encontra-se publicado no BORAEM 9 I de 2023.02.27.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 18/2022 - Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau.
- Regulamento Administrativo n.º 3/2007 - Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007 - Aprova o Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-