Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 23/2024
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Data2024-11-06
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FonteBORAEM 45 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / PROPRIEDADE HORIZONTAL / ESTACIONAMENTO / TAIPA,ILHA DA / 2024 / 2025 / 2026 / 2027 / 2028 / 2029 / 2030 / 2031 / 2032 / 2033 / 2034 /
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SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Estrada de Sete Tanques, designado por «Jardins Lisboa».
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Páginap.15317-15328
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 6093.12 da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e Processo n.º 26/2024 da Comissão de Terras.
Companhia de Investimento Predial Ka Fai, S.A.R.L..
O arrendamento é válido até 24 de Fevereiro de 2034.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-