Declara a desistência pela sociedade «Asia Environmental Energy (Macau) — Sociedade Limitada», da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida Leste do Hipódromo, o qual reverte a favor da RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, para integrar o domínio privado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 24/2013
Data

2013-05-08
Fonte

BORAEM 19 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / DOMÍNIO PRIVADO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / GASES / PROTECÇÃO DO AMBIENTE /
Sumário

Declara a desistência pela sociedade «Asia Environmental Energy (Macau) — Sociedade Limitada», da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida Leste do Hipódromo, o qual reverte a favor da RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, para integrar o domínio privado.
Página

p.5901-5910
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 389.02 e 6 492.01 da DSSOPT e Processo n.º 31/2012 da Comissão de Terras.
Asia Environmental Energy (Macau) - Sociedade Limitada.