Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 24/2019
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Data2019-07-10
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FonteBORAEM 28 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / VIAS PÚBLICAS / ASSOCIAÇÕES /
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SumárioDeclara a desistência pela «Associação Fraternal dos Indivíduos de Apelido Chân de Macau» da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Almirante Sérgio n.ºs 19A-21 e Travessa de Chan Loc n.ºs 1-1A.
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Páginap.12345-12348
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-