Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 24/2022
- Data2022-08-24
- FonteBORAEM 34 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / GESTÃO / ÁREA MARÍTIMA / SEGURANÇA MARÍTIMA / TRÁFEGO MARÍTIMO / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2022 /
- SumárioSubdelega todos os poderes necessários na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação de Gestão Marítima Inteligente Guangdong-Macau». (Wong Soi Man)
- Páginap.13895
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-