Subdelega na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação da gestão de deposição do material dragado de Macau no estuário do Rio das Pérolas», a celebrar com o Ministério da Ecologia e Meio Ambiente. (Wong Soi Man)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 24/2023
Data

2023-06-14
Fonte

BORAEM 24 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / GESTÃO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / PROTECÇÃO / AMBIENTE / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2023 /
Sumário

Subdelega na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação da gestão de deposição do material dragado de Macau no estuário do Rio das Pérolas», a celebrar com o Ministério da Ecologia e Meio Ambiente. (Wong Soi Man)
Página

p.7885
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.