Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 25/2000
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Data2000-04-05
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FonteBORAEM 14 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS /
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SumárioSubdelega competências no chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
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Páginap.1264
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NotasSão ratificados todos os actos praticados pelo chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre as datas das respectivas assinaturas e da entrada em vigor do presente despacho.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-