DESSTOP 25/2001

2001-04-04

BORAEM 14 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / AFORAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO /

Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Avenida da Praia Grande.

p.1625

O presente despacho entra imediatamente em vigor. O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 1293.2 da DSSOPT e Processo n.º 40/2000 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho. Revisa a cláusula 2ª do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, titulado pelo DS 76/SATOP/94, publicado no BO 28 II de 1994.07.13.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho n.º 76/SATOP/94 - Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito na Rua da Praia Grande.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2001 - Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Avenida da Praia Grande.

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