Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 25/2006
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Data2006-03-01
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FonteBORAEM 9 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) /
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SumárioRevoga o Despacho n.° 26/SATOP/94, respeitante à revisão do contrato de concessao, bem como a renovacao do respectivo prazo de arrendamento, de um terreno e concede o mesmo por arrendamento.
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Páginap.1734-1739
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 1335.02 da DSSOPT e Processo n.° 35/2005 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
Revoga o DS 26/SATOP/94, com efeitos a partir de 16 de Março de 1994.
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-