Cede à RAEM o direito de propriedade perfeita de uma parcela de terreno situado na península de Macau, na Travessa da Cordoaria, s/n, o domínio útil de quatro parcelas de terreno situadas na península de Macau, na Avenida de Almeida Ribeiro, e concede, por arrendamento, as referidas parcelas para serem aproveitadas com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, destinado a uma pensão de 2 estrelas e comércio.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 25/2014
Data

2014-04-30
Fonte

BORAEM 18 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / INDÚSTRIA HOTELEIRA / COMÉRCIO /
Sumário

Cede à RAEM o direito de propriedade perfeita de uma parcela de terreno situado na península de Macau, na Travessa da Cordoaria, s/n, o domínio útil de quatro parcelas de terreno situadas na península de Macau, na Avenida de Almeida Ribeiro, e concede, por arrendamento, as referidas parcelas para serem aproveitadas com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, destinado a uma pensão de 2 estrelas e comércio.
Página

p.5713-5722
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 1932.03 da DSSOPT e Processo n.º 12/2013 da Comissão de Terras.
A sociedade Fomento Predial e Desenvolvimento Dong Kin Cheong Limitada.