Respeitante à transmissão gratuita e a concessão, por arrendamento, de terrenos situados na ilha da Taipa.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 26/2002
Data

2002-04-17
Fonte

BORAEM 16 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / ESTACIONAMENTO / INFRA-ESTRUTURAS / PROTECÇÃO DA PAISAGEM / TAIPA,ILHA DA / DOMÍNIO PÚBLICO /
Sumário

Respeitante à transmissão gratuita e a concessão, por arrendamento, de terrenos situados na ilha da Taipa.
Página

p.1607-1615
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 6368.1 da DSSOPT e Processo n.º 30/2001 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
Companhia de Desenvolvimento Tong Ieong, Limitada.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
O prazo do arrendamento fixado no n.º 1 da cláusula 2.ª pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.