Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 26/2004
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Data2004-04-07
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FonteBORAEM 14 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / 2004 /
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SumárioSubdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato adicional ao contrato para a execução da obra de «Novas Instalações da Capitania dos Portos no Quartel dos Mouros».
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Páginap.1826
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-